Proposta de Lei que aprova o Código de Processo do Trabalho em discussão

 

 

A proposta de Lei que aprova o Código do Processo de Trabalho começou a ser apreciada e discutida, segundafeira, na especialidade, pelos deputados da 1ª, 5ª e 10ª Comissões de Especialidade da Assembleia Nacional (AN).

Durante os trabalhos, os deputados apreciaram, inicialmente, dois capítulos da Proposta de Lei. No primeiro capítulo, abordaram as questões do objecto, princípios e âmbito de aplicação, enquanto no segundo momento, os parlamentares cingiram-se aos pressupostos processuais. Neste quesito, por exemplo, os deputados avaliaram e debateram, no artigo 12º, sobre a capacidade judiciária dos menores, que fundamenta que o menor de 14 anos, a quem tenha sido reconhecida a idoneidade para celebração de contrato de trabalho, tem a capacidade judiciária activa.

Na ocasião, as comissões competentes, em razão da matéria, votaram a favor, sem votos contra nem abstenções, das emendas, contribuições e sugestões dos dois capítulos do diploma, que conta com 230 artigos.

Aos jornalistas, após as apreciações e discussões dos parágrafos, o secretário de Estado para a Justiça, Evaristo José Solano, apresentou duas razões que, segundo o político, servem para a aprovação urgente do referido documento. A primeira, explicou, tem a ver com o facto de as normas referentes aos procedimentos laborais estarem dispersas o que, de acordo com Evaristo José Solano, devem estar aglutinadas para uma melhor aplicação, compreensão e um serviço social de qualidade.

Por outro lado, sublinhou, diz respeito à necessidade de se actualizarem determinadas normas, sendo certo que existem dispositivos jurídicos que se encontram desactualizados e que precisam de actualização.

"Se nós aprovarmos as normas que definem certos direitos e obrigações, do ponto de vista da relação jurídico-laboral, também será necessário que se aprovem  normas que nos digam que caminho seguir para a efectivação desses mesmos direitos que se criam ou que se emanam em sede da relação jurídico laboral”, comentou Evaristo José Solano. Por último, o político fez saber que, durante o plenário, foram ainda observadas as formas do processo declarativo, executivo, assim como a forma especial e comum do processo de trabalho.

Por sua vez, a deputada da 1ª Comissão afecta ao MPLA, Elizandra Coelho, sublinhou que a nível do Direito do Trabalho, o país tem uma legislação dispersa e avulsa e que, por vezes, o cidadão pode não ter o conhecimento da sua existência.

Por isso, afirmou, esse documento veio congregar, unificar e sistematizar todas aquelas legislações inconsistentes. "A aprovação deste diploma vai facilitar aos operadores um melhor manuseio deste Código. Estamos a falar de um documento mais simplificado, sistematizado, com uma melhor organização e que, essencialmente, é bem mais fácil compulsar. Temos de ter um único diploma que não tenha várias normas dispersas, que dificultam o trabalho dos próprios opera- dores de Direito”, aconselhou Elizandra Coelho.