Executivo mantém firmeza nas acções para a protecção dos direitos das pessoas
As principais vítimas do fenómeno do tráfico de pessoas de Angola para os países vizinhos ou vice-versa têm sido mulheres e meninas, afirmou ontem, no Dundo, a secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, que garantiu acções do Executivo visando a promoção e protecção dos direitos das pessoas.
Em declarações à imprensa à margem da Conferência Provincial dos Comités dos Direitos Humanos, informou que, em termos globais, dos 142 casos até agora registados no país, desde o ano 2014, 22 por cento foram julgados e com a devida responsabilização dos autores.
O Executivo e parceiros, disse, estão a desenvolver acções voltadas na promoção, protecção e divulgação dos Direitos Humanos, mediante a realização de conferências provinciais que tiveram início em Luanda.
Só no início do corrente ano, na província da Lunda-Norte, as autoridades angolanas fizeram um processo de reunificação familiar de uma criança oriunda da República Democrática do Congo ( RDC) que tinha sido retirada de forma involuntária e violenta do seio da família.
Tal iniciativa, de acordo com a secretária de Estado, teve um final feliz, mas alertou que grande parte das ocorrências que se registam no país, sobretudo nas províncias fronteiriças, costumam ser dolorosas.
Ana Celeste Januário defendeu que o reforço dos mecanismos de formação, informação e divulgação dos Direitos Humanos junto dos diferentes intervenientes, como jovens e estudantes, reveste-se de grande importância para o combate ao tráfico de pessoas. As acções prioritárias, disse, estão voltadas à realização de um conjunto de programas com vista à melhoria do sistema de actuação para a protecção, responsabilização e denúncia dos perigos que o fenómeno representa. Em termos gerais, a secretária de Estado referiu que o Governo está preocupado com situações relacionadas com o desconhecimento das normas constitucionais e tratados internacionais em matéria dos Direitos Humanos.
Muitos cidadãos não conhecem os instrumentos jurídicos que os protegem, nem as instituições em que se podem dirigir para apresentar queixas e denúncias sobre as violações, afirmou Ana Celeste Januário.
A interpretação positiva dos direitos sociais, culturais, políticos e civis, incluindo a garantia dos mesmos, figuram nas prioridades das autoridades,disse, antes de sublinhar a importância de se continuar a trabalhar com todas as forças vivas para o reforço do nível de consciência das pessoas. A grande preocupação nesse momento reside na violação dos direitos da mulher e da criança, declarou Ana Celeste Januário.
Os números divulgados pelo Instituto Nacional da Criança (INAC), através do sistema de denúncia "SOS”, apontam para o aumento de casos de violação contra a mulher e a criança.
Na sua óptica, o trabalho para o combate ao fenómeno deve começar no seio das famílias, assumindo as devidas responsabilidades, relativamente à protecção daquelas duas franjas sociais.
Depois da criação dos comités provinciais e municipais dos Direitos Humanos, o desafio agora se prende com a institucionalização das representações em todas as circunscrições comunais do país, disse a secretária de Estado
Ana Celeste Januário afirmou que a implementação e garantia dos direitos civis e políticos em Angola, são uma realidade do ponto de vista da legislação, mas o maior problema está na interpretação para o exercício do que está estabelecido.
Lembrou que, nos últimos dois anos, o país começou a assistir a muitas manifestações com meios e fins que seriam ordeiros, contudo sublinhou que nem todas as reuniões têm sido pacíficas.
Ou seja, já no passado se registaram acções em que houve "manifestantes e contra-manifestantes, incluindo desordem por parte dos promotores, sem observância às limitações legais", disse.
As restrições, ressaltou, não são apenas de Angola, mas também o respeito pelos acordos internacionais e outros instrumentos em que o país é subscritor. Os dados apontam que foram registadas mais manifestações com princípios, meios e fins positivos do que àquelas não conclusivas.
Lançadas as bases para a consciencialização
A delegada provincial da Justiça e Direitos Humanos, Inocência Costa, disse que com a acção formativa dirigida aos distintos intervenientes, vão ser lançadas as bases para a consciencialização das pessoas e instituições.
A Lunda-Norte já tem instituído o comité provincial desde o ano 2015, sendo que de Março a Novembro do ano passado, foram criadas as representações municipais nas dez circunscrições locais. O próximo desafio tem a ver com a criação dos comités comunais em toda a província, afirmou Inocência Costa.
Além do seminário sobre Mecanismo Nacional de Referência de Protecção e Assistência às Vítimas do Tráfico de Seres Humanos, realizado na terça-feira, a Conferência Provincial dos Comités dos Direitos Humanos, o Ministério da Justiça promove, também, o Fórum Transfronteiriço sobre a matéria entre Angola e República Democrática do Congo.