A Assembleia Nacional votou, na quinta-feira, em Luanda, na generalidade e por unanimidade, a Proposta de Lei que Aprova o Código do Processo de Trabalho, diploma que vai permitir unificar e sistematizar as várias normas avulsas sobre direito processual de trabalho, com vista a uma melhor busca por certeza e segurança jurídicas.
Segundo o ministro, a dispersão legislativa materializa-se em cinco diplomas legais, com destaque para as Leis Geral do Trabalho (em processo de alteração), da Justiça Laboral e de algumas normas do Código do Trabalho, criado antes da Independência.
A dispersão legislativa cria inúmeras dificuldades para o intérprete da lei e os operadores do direito, sobretudo, na fase de avaliação dos processos, em prol da protecção dos direitos laborais dos cidadãos, referiu o governante.
Marcy Lopes defendeu, contudo, a reforma do processo laboral e recomendou aos parlamentares a aprovação do Código do Processo de Trabalho, com vista ao desenvolvimento do sistema de Justiça laboral angolano e, consequentemente, o crescimento económico e social do país.
O diploma com 203 artigos vai introduzir reformas como a reformulação e caracterização dos pressupostos processuais, com destaque para a capacidade judiciária, legitimidade, prerrogativa de representação do Estado e demais pessoas designadas pelo Ministério Público.
A alteração do regime de patrocínios judiciários com a introdução da não obrigatoriedade de constituição de advogado pelas partes, diminuição dos prazos para a resolução de conflitos de trabalho, são outras novidades do diploma apontadas pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.
"A proposta de Lei apresenta-se como instrumento adequado ao reforço das garantias dos cidadãos em geral e, em particular, dos trabalhadores e das empresas, tendo em conta a agilização de procedimentos e a configuração de soluções delineadas para realização dos interesses individuais e colectivos nela previstas”, referiu Marcy Lopes durante a sessão plenária, que contou com a presença de um grupo de deputados sul-africanos que se encontra no país para troca de experiências com a congénere angolana.
Marcy Lopes disse ainda que o diploma está alinhado aos objectivos gerais da reforma de justiça e do direito e com o mesmo será possível preencher o vazio que há muito se faz sentir no sistema jurídico angolano, como também dar resposta às várias preocupações dos operadores da justiça e do direito, na sua tarefa de administração da justiça laboral.
A Proposta de Lei que aprova o Código de Processo do Trabalho segue para as comissões de especialidade, para uma discussão mais meticulosa.
Os parlamentares também aprovaram, ontem, por unanimidade, o Projecto de Resolução que aprova o Plano de Actividade do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional para 2022-2023.
Debate aborda gestão do território
Ainda ontem, antes do período da ordem de trabalhos, os deputados debateram a "Gestão do território e o papel de fiscalização da Assembleia Nacional”, a pedido das bancadas do MPLA e da UNITA.
No relatório de fundamentação do tema apresentado pela deputada Elisa Solange, refere-se ao "papel activo” que a Assembleia Nacional deve exercer na fiscalização da actividade do Executivo e da Administração Pública, em geral, no âmbito do ordenamento e gestão do território, por via das audições parlamentares e outros mecanismos de controlo dispostos na lei para o efeito.
Alguns deputados que intervieram durante o debate defenderam uma "verdadeira” política de solos no país e meios com vista ao correcto ordenamento e gestão do território, proporcionando a oferta de terrenos às populações a preços razoáveis, bem como conter a expansão urbana "difusa”.
Outros deputados apelaram para o termo das demolições de residências que ocorrem pelo país, com destaque na província de Luanda, argumentando que as mesmas "apenas trazem consigo o caos e dor ás famílias”.
Recomendaram a criação de condições mínimas e aceitáveis para o realojamento dos cidadãos afectados, antes das autoridades primarem pelas demolições, "Porque é que as autoridades permitem que as populações construam primeiro as residências, deixam-nas habitar e só depois as destroem?", interrogaram alguns deputados.
Uma deputada da bancada da UNITA contou que visitou recentemente o Zango 3, e disse ter constatado naquele local que 300 famílias perderam as residências, não obstante exibirem documentos emitidos pela administração local.
Carla Ribeiro de Sousa, do MPLA, depois de considerar a discussão do tema "actual e pertinente”, referiu que se observa, actualmente, no país, um sub-repovoamento das zonas urbanas.
Referiu que Luanda regista um "crescimento forçado”, em que as valas de drenagem das águas, corredores infra-estruturais e áreas de ravina foram ocupadas com construções anárquicas, dificultando o cumprimento de planos de desenvolvimento urbanísticos que garantam melhor qualidade de vida aos cidadãos.
Florbela Malaquias, líder do Partido Humanista de Angola (PHA), defendeu que no processo de gestão do território é essencial formar o agente público em ciências de governo e políticas públicas.
"A gestão do território deve ser pensada, compreendida e operacionalizada de acordo com as transformações das relações entre o Estado e a sociedade”, afirmou a deputada.
Para o líder do PRS, Benedito Daniel, a Assembleia Nacional pode, de forma directa, fiscalizar a actuação do Executivo nas matérias que digam respeito à organização do território, divisão política e administrativa, toponímia, entre outras.
Luanda e Viana lideram construções anárquicas
Dados avançados durante o debate pelo deputado do MPLA Paulo de Carvalho apontam o registo, no município de Viana, de 387 construções anárquicas, enquanto no de Luanda o número atinge 32.688 construções em espaços impróprios.
O também docente universitário referiu que, no período entre 2022 e 2023, se registaram 173 demolições de residências anárquicas no município de Viana, contra as 54 no de Luanda.
"A minha estimativa é que neste período (2022-2023) tenha ocorrido na província de Luanda cerca de 400 demolições, maioritariamente precárias”, informou o sociólogo.
Paulo de Carvalho referiu-se também às construções desordenadas de apartamentos rústicos em terraços de prédios espalhados pelo país, salientando que no município de Luanda o número já atingiu 1.442.
Lembrou que os efeitos negativos deste tipo de construções estão à vista, citando como exemplo o ocorrido com o edifício que desabou, a 25 de Março, na Avenida Comandante Valódia, nº 76, concebido apenas para oito famílias, mas albergava o dobro deste número.
Desafiou, por isso, o Laboratório Nacional de Engenharia para, as próximas semanas, proceder, em todo o país, à avaliação de cada um dos prédios que se encontram nas referidas condições, como forma de se prevenir mais desabamentos, sobretudo neste período chuvoso.