O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, solicitou, nesta quarta-feira, a colaboração de todos ao provedor de Justiça e reiterou que o Estado angolano tem cumprido a tarefa de assegurar o exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, em observância à Constituição da República.
Por esta razão, o ministro, que declarou aberto o ciclo de palestras em alusão ao Dia do Provedor de Justiça (assinalado ontem), apelou que todos devem colaborar e trabalhar para que a instituição se torne cada vez mais forte, actuante e conhecida pelos cidadãos.
"Apesar de não possuir poder decisório sobre os pedidos e reclamações, a actuação do provedor de Justiça não é um tiro de pólvora seca, porquanto é sobre os órgãos do Poder Público que recai o dever de cooperar com o provedor de Justiça, para a prossecução dos seus fins, sem ignorar a intervenção administrativa do provedor, para o esclarecimento de uma situação que envolva o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas", apontou.
Marcy Lopes fez referência à utilidade e necessidade do órgão de garantia e protecção dos direitos que todos têm: "Respeitar os direitos fundamentais das pessoas é um compromisso constitucional que o Estado angolano em toda a génese procura garantir".
Procura dos serviços
No discurso de boas-vindas aos participantes na abertura da Semana do Provedor e dia em que a instituição comemorou 18 anos de existência, a provedora de Justiça, Florbela Araújo, afirmou que todos os dias são recebidas reclamações.
Só no ano passado, acrescentou, registaram-se mais de 4 mil casos de queixas, com destaque para a morosidade processual nos tribunais, litígios de terras e questões relacionadas com as pensões de sobrevivência.
Em declarações à imprensa, Florbela Araújo reconheceu haver, actualmente, mais facilidade na interacção com os órgãos da Administração Central e Local, incluindo, entre outros, governadores, ministros, presidentes dos conselhos de Administração, entidades da Defesa e Segurança.
Apesar dos números aumentarem, com uma média de 300 ou mais por mês, Florbela Araújo reconheceu que "hoje tem sido mais fácil” trabalhar, depois da realização de uma mesa-redonda há dois anos, em que se chamou a atenção para o dever de cooperação estatuído na Constituição da República e no Estatuto do Provedor de Justiça.
"De modo que quando é solicitado um esclarecimento ou fazemos recomendações, de uma forma geral, somos correspondidos", realçou, embora tenha lamentado o facto de haver ainda alguns órgãos que demoram a responder ao cidadão.
Florbela Araújo lembrou que o provedor de Justiça é um órgão célere, mas que depende da resposta das entidades a quem pede esclarecimentos ou recomendações. Pelo menos, apontou, os casos relacionados com os ministérios do Interior, Educação e Saúde são respondidos atempadamente.
Nos conflitos de terras, por exemplo, explicou que como o provedor de Justiça tem o papel, de acordo com o Regulamento da Lei de Terras, de mediar os conflitos, o órgão tem criado uma comissão de mediação para resolver e quando, sem sucesso, é encaminhado para o tribunal.
Referiu que os prazos são incumpridos por todos, acreditando que se existirem tecnologias mais avançadas que se observam noutros países, onde se vê queixas por email e respostas pela mesma via, pode-se evoluir muito. "Mas nós ainda temos alguma dificuldade, embora tenhamos aberto um processo de audiência virtual, Angola é muito grande e ainda não chegamos a todos os lugares”, reconheceu a provedora de Justiça.
Sobre o número de casos resolvidos, Florbela Araújo explicou ser difícil apontar por causa da morosidade que se regista por parte dos órgãos afectos e que são poucos os cidadãos que escrevem para a Provedoria a informar que os seus problemas foram resolvidos. Indicou que, neste momento, o provedor de Justiça está em 10 províncias e que a intenção é abrir mais serviços. Porém, tudo depende da criação de condições que o Executivo disponibiliza. Por outro lado, justificou que, onde haver falta de serviços, o provedor, adjuntos, directores, técnicos, todos os meses vão para lá divulgar o papel do provedor, realizando audiências e ouvindo as populações.
Esclareceu que com o tema "O Provedor de Justiça como defensor dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos", o órgão pretende recordar que a instituição é uma entidade pública, concebida para servir os cidadãos, defender os seus direitos, as garantias contra uma actuação incorrecta ou inadequada dos serviços públicos.
Segundo Florbela Araújo, a figura de Paulo Tjipilica é merecedora do título de "Provedor Emérito”, cujo formalismo legal já foi proposto aos órgãos competentes.
Em poucas palavras, Paulo Tjipilica, que exerceu durante 12 anos o cargo de ministro da Justiça e 13 como provedor de Justiça, referiu que a Provedoria de Justiça, nestes 18 anos, está dinâmica, fruto do esforço da actual liderança. "Diz a Filosofia que os factos só se vêem e não se devem provar. Está dito”, sublinhou.
Emocionado, sensibilizado com a homenagem, Paulo Tjipilica lembrou de vários momentos da carreira, situações vividas com a provedora de Justiça da Zâmbia, Caroline Sokoni, presente na sala, com quem viajou pela África inteira, considerando-a "uma cúmplice desde os tempos da Justiça”.
Enquanto provedor de Justiça, Paulo Tjipilica recordou que a "missão é de socorrer o cidadão, aqueles sem voz, sem ter sequer como aceder a certas entidades importantes do país”.
União Europeia
Na cerimónia de encerramento, a embaixadora e chefe da Missão da União Europeia, Jeanette Seppen, destacou o papel da Provedoria de Justiça de Angola na promoção da justiça e da igualdade, assim como a actuação essencial para garantir o pleno respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos angolanos.
Seppen referiu que a União Europeia tem vindo a convergir com o Governo angolano no alcance dos objectivos e sobre a necessidade de fortalecer o Estado de Direito. "Uma das áreas fundamentais de trabalho da União Europeia é o respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito, princípios que representam, entre si, a base de construção da União Europeia”, destacou.
A embaixadora frisou que, no quadro mais amplo da parceria com Angola, a União Europeia pretende contribuir para o reforço da protecção e do respeito pelos Direitos Humanos e liberdades fundamentais, observando que cada projecto financiado pela instituição internacional deve atingir metas baseadas nos Direitos Humanos.
Jeanette Seppen felicitou o trabalho da Provedoria de Justiça pelo contributo diário no atendimento aos cidadãos, investigações, visitas, recomendações, acções de fiscalização para desempenhar um papel crucial na construção de um país mais justo e igualitário.
Dentro da estratégia de parceria com Angola, a diplomata fez saber que a União Europeia apoia a promoção dos Direitos Humanos, através da cooperação com o Governo, grupos e associações da sociedade civil ou cidadãos que defendem os Direitos Humanos.
Considerações
Entre outras considerações, o comunicado final da abertura da Semana do Provedor de Justiça, que contou com um ciclo de palestras, cita que a protecção dos direitos fundamentais só será eficaz se existirem diferentes mecanismos adequados de protecção para além dos jurisdicionais.
As sugestões, segundo o documento, são de a Provedoria de Justiça reforçar os mecanismos de aproximação aos cidadãos, ter uma actividade permanente de divulgação do seu papel e função.
A Semana do Provedor de Justiça, que decorre até ao dia 28 deste mês, contou, ontem, na abertura, com a presença de órgãos auxiliares do Titular do Poder Executivo, deputados, magistrados judiciais, do Ministério Público, representantes do Corpo Diplomático acreditado em Angola, organizações internacionais, advogados, membros da sociedade civil, professores e estudantes.
A Semana do Provedor de Justiça foi institucionalizada na sequência de um pronunciamento favorável do Conselho da Provedoria de Justiça, através de um despacho publicado no Diário da República e que representa o Dia do Provedor de Justiça, celebrado a 19 de Abril, e o da Provedoria é assinalado a 28 do mesmo mês.