O Projecto de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC) pretende incluir matérias sobre a corrupção no currículo académico, caso a proposta, em fase de auscultação, seja aprovada.
"A criança na escola e em casa tem que ser ensinada sobre aquilo que é da colectividade e aquilo que é seu”, argumentou Inocência Pinto.
O Projecto, apresentado pela PGR, em parceria com a IGAE e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, propõe a criação de uma entidade autónoma para coordenar todas as acções, mas que dependa directamente do Presidente da República.
Sobre o assunto, Inocência Pinto sublinhou: "Não é nossa intenção ressuscitar a alta autoridade contra a corrupção, mas há toda a necessidade de se criar uma entidade autónoma que dependa directamente do Presidente da República para coordenar todas essas acções, pois de outra forma a Estratégia não terá o sucesso que se espera”.
Confrontada sobre a Estratégia e o trabalho levado a cabo até agora pela PGR no quadro do combate à corrupção, a magistrada do Ministério Público disse que a Procuradoria foi o primeiro órgão do Estado que elaborou e apresentou uma proposta anti-corrupção, porém fazia-se necessária a existência de uma Estratégia Nacional que está a ser proposta.
"Sempre trabalhamos sem nenhuma Estratégia e agora surge em cumprimento com aquilo que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê. Agora estamos a alinhar-nos a esses instrumentos internacionais”, indicou.
Com isso, o Executivo está a conformar a realidade angolana com a mundial. "Angola não é um Estado isolado e tem que praticar actos que demonstrem que o país está receptivo a pôr fim a este tipo de criminalidade, porque estes crimes não se circunscrevem apenas em território nacional”, justificou.
Inocência Pinto sublinhou, neste caso, que a transnacionalidade desta criminalidade obriga Angola a estar a par de todo o desenvolvimento na matéria. "Por isso, temos que correr para estarmos à altura daquilo que nos é exigido”, destacou.
O Projecto da Estratégia Nacional, que segue agora para auscultação em todo o país, comporta vários eixos, entre os quais o da Repressão, que tem como objectivo a adopção de mecanismos processuais, investigativos e de cooperação capazes de acelerar a total recuperação dos "produtos” do crime.
O segundo objectivo com este eixo, disse, é o da optimização das tecnologias de informação para tornar mais célere a instrução dos processos. A terceira acção, prosseguiu, tem a ver com o fortalecimento da coordenação e cooperação inter- institucionais dos diversos órgãos que intervêm na repressão da corrupção e da criminalidade que lhe é conexa.
Confiança dos investidores na Justiça
A directora nacional de Prevenção e Combate à Corrupção da PGR disse, também, que um dos objectivos deste projecto tem a ver com o reforço da confiança dos investidores na Justiça angolana, da capacidade humana, técnica e tecnológica dos órgãos intervenientes nesta luta, da coordenação e colaboração das organizações internacionais ligadas à repressão da corrupção.
Apontou, igualmente, o reforço das medidas para a mitigação de casos de violação do segredo profissional, a adopção de mecanismos para a redução do tempo de resposta do Sistema Judicial, o reforço da confiança dos cidadãos nos órgãos judiciários e judiciais.
Para a concretização destes objectivos, foram elencadas algumas acções, com destaque para a realização de formações contínuas com vista à criação de equipas especializadas nos diversos órgãos concorrentes na repressão da corrupção e da criminalidade conexa.
Inocência Pinto realçou que a criminalidade económica e financeira, tal como a corrupção, são males com especificidade própria e precisam de recursos humanos formados para dar resposta a estes fenómenos.
Anunciou, ainda, que o ENAPREC contempla dois anexos, nomeadamente, o cronograma onde constam as metas sobre o início e o fim das práticas de todas as acções e quem são os responsáveis por cada uma das previstas na Estratégia.
O segundo anexo tem a ver com a check list, que vem obrigar todas as pessoas com responsabilidades na execução das acções previstas na Estratégia para prestarem contas: "Não estamos habituados a isso, mas temos que começar a evoluir para isto”.
Regulamentação da Lei de Protecção das Testemunhas
Na sua abordagem, a magistrada defendeu, com base no Projecto, a regulamentação da Lei de Protecção das Testemunhas, para proteger "quem colabora com o Estado na descoberta da verdade material”.
Sobre a proposta constante na Estratégia, Inocência Pinto destacou a criação de mecanismos eficazes para a protecção dos denunciantes, testemunhas, arguidos e colaboradores.
"Existe uma Lei de Protecção de Testemunhas, Denunciantes, Arguidos e Colaboradores, mas precisa de ser regulamentada”, disse, ressaltando a informatização dos serviços públicos por se tratar de um dos principais focos da corrupção.
"Estamos sempre a falar de desburocratizar a Administração Pública, mas o fazemos de forma leviana porque aí está um foco de corrupção”, admitiu Inocência Pinto.
O Projecto de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção foi elaborado por um grupo de trabalho criado em 2019, que integra diversos órgãos públicos, sob coordenação do ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, por orientação do Presidente da República, João Lourenço.
O grupo de trabalho foi, também, incumbido de realizar estudos e elaborar propostas e mecanismos de implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.