Sendo uma das novidades do Código do Processo Penal de 2020, a figura do juiz de garantia vai entrar em funções no dia dois de Maio deste ano, conforme resolução da 3ª Sessão Extraordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 6 de Março deste ano.
Entre as várias funções, é responsável pela aplicação das medidas de coacção pessoal, como a prisão preventiva, até então, a cargo do magistrado do Ministério Público, na fase de instrução preparatória dos processos.
Juízes, procuradores da República, advogados, órgãos de Defesa e Segurança, e académicos também debateram sobre "O papel do Tribunal Constitucional e a tramitação dos recursos extraordinários de inconstitucionalidade”.
"Os principais instrumentos jurídicos no ordenamento jurídico angolano para o combate à corrupção”, "A relação entre juízes, procuradores e advogados” e "A segurança pública e a garantia dos arguidos nos processos penais” são outros temas discutidos na conferência tripartida entre o Conselho Provincial de Benguela da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), o Tribunal da Comarca do Lobito e a Procuradoria-Geral da República.
Iniciativa do Conselho Provincial de Benguela da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), a conferência teve como objectivo reforçar e aprimorar o nível de conhecimento dos profissionais da Justiça e do Direito quanto às respostas às necessidades dos cidadãos nesse segmento.
Entre os prelectores do encontro realce para a presença da veneranda juíza conselheira presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, do advogado Sérgio Raimundo, da subprocuradora geral da República, Núria Viegas, e do comandante provincial da Polícia Nacional, comissário Aristófanes dos Santos.
A propósito, o presidente do Conselho Provincial de Benguela da OAA, José Faria, considerou que o encontro ultrapassou as expectativas e os resultados devem ser aplicados pelas instituições da administração da Justiça, pois terão impacto na vida do cidadão.
Aquele responsável destacou que a conferência tripartida pretendeu reflectir as intervenções dos órgãos essenciais à administração da Justiça, para a consolidação do Estado Democrático de Direito e a realização da Justiça em nome do povo.
José Faria pensa que só é possível a realização da justiça com juízes, advogados e procuradores independentes, bem como com os órgãos de defesa e segurança.