O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) vai impor, nos próximos dias, novos métodos para atrair mais contribuintes para alargar a base da Segurança Social.
As novas medidas, destacou a titular da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, foram concertadas após apreciação e contribuições de vários especialistas do sector, que analisaram os ganhos das mudanças a serem implementadas a curto, mé-dio e longo prazos.
Teresa Rodrigues Dias adiantou que a nova Lei Geral do Trabalho é uma prova inequívoca do interesse do Estado na salvaguarda da estabilidade do emprego e da protecção dos direitos e garantias dos trabalhadores.
O impacto que a aprovação, ontem, do Fundo Nacional de Emprego de Angola (FUNEA) vai ter para a sociedade também foi reconhecido pela ministra, que o considerou um instrumento financeiro importante para melhorar as perspectivas nacionais de emprego digno e produtivo, através do apoio à inserção dos cidadãos no mercado de trabalho.
"A Administração Pública de hoje não é a mesma de há 20 anos. Por isso, precisamos de continuar com a discussão em torno do tipo de sector que pretendemos, desenhando os objectivos e buscando as melhores soluções para o seu alcance, no quinquénio 2023-2027”, disse.
Protecção Obrigatória
Durante a apresentação do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027, a ministra definiu que o objectivo do Instituto Nacional de Segurança Social, (INSS) para este quinquénio, é abranger e atrair cada vez mais trabalhadores à Protecção Social Obrigatória (PSO).
Para este propósito, esclareceu, foram criados três novos regimes, nomeadamente, o dos trabalhadores por conta de outrem, incluídos nas actividades económicas geradoras de baixo rendimento, o dos praticantes desportivos profissionais e o dos trabalhadores sem vínculo laboral, como deputados e músicos. Teresa Rodrigues Dias informou que o regime dos trabalhadores por conta própria das actividades geradoras de baixo rendimento, devem pagar uma taxa de contribuição aplicável de 50 por cento mais baixa.
Com o intuito de aproximar cada vez mais os serviços da Segurança Social, sublinhou, foi também introduzida a figura dos mediadores, que têm o papel de facilitador e dinamizador da relação entre o INSS, contribuintes, segurados e pensionistas.
"Para a dinamização dos processos de cobrança e regularização das dívidas à Segurança Social, assim como a regulamentação da Gestão das Reservas Técnicas da PSO, foram aprovados o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março, que estabelece o Re-gime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória”, explicou.
No domínio das Tecnologias de Informação, a ministra sublinhou o alcance da soberania em termos de gestão de dados e de tecnologia de informação por parte do INSS, visto que, actualmente, toda a base de dados é controlada desta forma.
No âmbito da Recuperação dos Activos da PSO, Teresa Rodrigues Dias destacou a reintegração de importantes activos ao património do seu legítimo proprietário, a Segurança Social, entre os quais se destacam o Edifício Luanda Medical Center, o Edifício Consolação, o Instituto Sa-piens, o Kings Towers, o Hotel Monalisa e os Edifícios Eucaliptos. "Todos estes activos estão em pleno funcionamento e constituem uma grande valia para a Segurança Social”, salientou.
Durante o quinquénio 2018-2022, explicou, foi aprovado o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, que terá, dentre outros, o objectivo de assegurar a relevância da formação e da aprendizagem para o desenvolvimento das pessoas, a modernização das empresas e o progresso escolar e profissional dos cidadãos, atra-vés de vários mecanismos, nomeadamente o processo de reconhecimento, validação e o processo de certificação de competências.
Economistas defendem menos burocracia nos processos
Na ocasião, o economista Alves da Rocha defendeu que o crescimento do PIB tem grande influência no aumento do emprego. Para o especialista, sem crescimento económico é difícil gerar postos de trabalho, mesmo com a política de incentivos aos empresários. "É preciso criar empregos e investimentos de qualidade, assim como também criar um sistema de inovação para não se depender apenas da exportação do petróleo”, defendeu o especialista.
Alves da Rocha revelou que a percentagem da exportação do petróleo no país é de 98 por cento, o que significa que todos os outros produtos representam apenas 2 por cento. "Isso não é nada. Têm de ser feitos mais estudos sobre a diversificação das exportações. Sei que há na verdade capacidade para isso, mas é necessário ter conhecimento sobre o mercado e as exigências”, disse.
O economista Carlos Rosado de Carvalho defende melhor coordenação entre os vários compartimentos do Estado. "A Reforma Administrativa deve ser implementada sem burocracias”, disse. Precioso Domingos, igualmente economista, destacou que a Reforma Administrativa está ainda presa na demora dos processos, devido à quantidade de actos da Administração Pública.
O director do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do MAPTSS considera possível ter uma reforma administrativa no país que funcione, tendo em conta as metas já alcançadas. David Kinjica reconheceu que a satisfação do público garante o bem-estar das famílias, por isso o cidadão é o centro das atenções na Administração Pública.
A Função Pública, adiantou, tem défice de capital humano, por isso há necessidade de melhorar a formação profissional, para que a qualidade dos serviços seja eficaz.
O jornalista Reginaldo Silva lembrou que o INSS tem registado melhorias, assim como reconhece que o Estado tem tentado resolver o problema da Reforma Administrativa, sendo o programa Simplifica uma das medidas mais concretas.